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Notícias Técnicas
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PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor
O valor consolidado por inscrição deve observar o teto de 60 salários mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total
2020/08/24 -
CFC muda norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes
Resolução CFC nº 1.600.
2020/08/24 -
Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
2020/08/24 -
Programa de suspensão de contratos será prorrogado por dois meses
Paulo Guedes, ministro da Economia, confirmou a ampliação do prazo. Se de fato aprovada a medida, acordos passarão a ser válidos por até 180 dias
2020/08/24 -
STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
Decisão declarou constitucional o pagamento, previsto no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001
2020/08/24