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Notícias Técnicas
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Formas legais de soluções de conflitos tributários
A ação fiscal, ou processo administrativo fiscal são conjuntos de atos interligados, que obrigam o agente administrativo a analisar a aplicação ou interpretação tributária a respeito de questionamento levantando pelo requerente.
2018/03/29 -
Canal de recebimento de contestação de obrigatoriedade ao eSocial no portal estará disponível até 31/03
Empresas podem contestar seu enquadramento ou não no primeiro grupo de obrigatoriedade ao eSocial, conforme critérios estabelecidos na Resolução nº 03, do Comitê Diretivo do eSocial
2018/03/29 -
STF Suspende Novas Regras do ISS de Planos de Saúde e Atividades Financeiras
STF deferiu liminar para suspender nova legislação que determina que o ISS será devido no município do tomador, em relação aos serviços detalhados na norma.
2018/03/29 -
Antigos sistemas de exportação serão desligados em etapas, anuncia Receita Federal
O Programa Portal Único de Comércio Exterior, iniciativa de governo centrada na transparência e na eficiência dos processos de Comércio Exterior, visando a redução de custos e de tempo na realização das operações de importação e de exportaç
2018/03/29 -
É Devido INSS de 20% sobre Frete Autônomo
Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos
2018/03/29