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Notícias Técnicas
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Empregado terá 5 anos para cobrar parcelas do FGTS não pagas
Corte reiterou entendimento dado em julgamento de um caso semelhante, decisão só poderá ser aplicada em novos casos
2017/03/17 -
Receita Federal consolida legislação de IRPJ e CSLL
Consolidação de normas melhora a relação fisco-contribuinte
2017/03/17 -
Receita cria a Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf)
A EFD-Reinf é o mais recente módulo do Sistema Sped e foi construído em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)
2017/03/17 -
Supremo decide: ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins
O debate sobre o tema já durava dez anos. Governo diz que impacto na arrecadação federal será de pelo menos R$ 20 bilhões ao ano
2017/03/16 -
Lei 13.420/2017 - Altera dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas desportivas e dá outras providências
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de ativ
2017/03/16