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Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apesar da solidez da companhia emissora do título, “as debêntures têm liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário”.

Na União Europeia, usa-se duas definições: o dano patrimonial e o dano extrapatrimonial, que abrangem, respectivamente, as repercussões do dano no patrimônio da pessoa e as sequelas do dano em todos os aspectos da vida dela.

Diante da inexistência de comprovação de pagamento do vale-transporte ao pedreiro durante todo o contrato de trabalho, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para recebimento do benefício.

Neste caso, o início da contagem do prazo prescricional ocorre após a citação.

Essa diferença de alíquotas, entre a determinada pelo Simples e na prática, é devido à existência de regras legais estabelecidas por cada estado, de acordo com o estudo.