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Notícias Técnicas
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DARF incompleta não acarreta abandono de recurso
Para o ministro, a decisão do TRT-3, ao não conhecer do recurso ordinário por deserção pelo incorreto preenchimento da guia, caracterizou ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
2013/03/14 -
TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo
A SDC foi unânime em dar provimento aos recursos ordinários para extinguir os processos sem resolução de mérito, em face da ausência do comum acordo.
2013/03/14 -
Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador
Nas ações trabalhistas, a denunciação tem, em geral, o objetivo de atender a pretensão de regresso da reclamada contra terceiro, caso venha a sofrer uma condenação.
2013/03/14 -
Veja casos que compensa declarar IR, mesmo não estando obrigado
Contribuinte, se assalariado, deve observar atentamente os seus holerites e o comprovante de rendimentos
2013/03/13 -
Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos
A orientação vale para todos os fiscais do país.
2013/03/13