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Notícias Técnicas
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Falta regra para dividir lucros de uma ideia
Definição de titularidade, lentidão de análise do pedido e distribuição de royalties inviabilizam comercialização
2012/07/16 -
Recuperação judicial não rescinde contratos assinados
A decisão garante as operações da empresa na região de Campinas.
2012/07/16 -
Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência
Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.
2012/07/16 -
Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora
A instituição de ensino reclamada, por sua vez, não negou o fato.
2012/07/16 -
Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria
A pausa é computada na jornada como tempo de efetivo trabalho. Havendo desrespeito à norma, o empregador tem de pagar o período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora de trabalho.
2012/07/16